Recentemente, a Receita Federal revogou a norma de monitoramento do pix, incluindo operações realizadas via Pix, às Instituições de Pagamento (IPs), como fintechs e bancos digitais. A decisão veio acompanhada do anúncio de uma nova Medida Provisória (MP), que trará mudanças importantes para regulamentar o uso do Pix, eliminando a prática de cobranças diferenciadas entre pagamentos digitais e em dinheiro.
O que muda com a nova Medida Provisória sobre a norma de monitoramento do pix?
A MP, que será editada pelo Governo Federal, busca reforçar princípios já garantidos pela Constituição, como:
- Sigilo bancário: Protegendo a privacidade das transações realizadas via Pix.
- Gratuidade do Pix para pessoas físicas: Mantendo o serviço sem custo para usuários individuais.
- Proibição de cobranças diferenciadas: Nenhum comerciante poderá cobrar valores diferentes para pagamentos via Pix e em dinheiro.
Essas medidas têm como objetivo fortalecer a confiança no uso do Pix e evitar práticas abusivas ou mal-entendidos sobre possíveis taxações ou mudanças nas regras do sistema de pagamentos instantâneos.
O histórico da norma revogada
A instrução normativa anterior, agora revogada, determinava que transações acima de R$ 5 mil mensais, realizadas por meio de instituições de pagamento e administradoras de cartões de crédito, fossem informadas à Receita Federal, como já ocorre com bancos tradicionais. A proposta era considerada positiva por parte do setor financeiro, pois pretendia aumentar o controle sobre movimentações financeiras e reforçar a fiscalização tributária.
Contudo, o surgimento de informações falsas (fake news) sobre possíveis taxações no Pix gerou um clima de desconfiança, levando o governo a recuar e optar pela edição da MP.
Pix e a equiparação ao dinheiro
Com a revogação da norma de monitoramento do pix, o Pix passa a ser tratado de maneira similar ao dinheiro em espécie. Isso significa que as empresas não poderão estabelecer preços diferentes para pagamentos realizados via Pix, prática que havia começado a ser observada em algumas regiões do país.
De acordo com o ministro da Fazenda, a iniciativa busca proteger os consumidores de cobranças indevidas e garantir a competitividade do sistema de pagamentos instantâneos. “O que é cobrado em dinheiro deverá ter o mesmo valor se pago via Pix, sem acréscimos ou taxas adicionais”, afirmou o ministro durante o anúncio.
Fortalecimento do Pix no Brasil
Desde sua implementação, o Pix transformou o mercado de pagamentos no Brasil, oferecendo praticidade e eficiência para milhões de pessoas e empresas. Hoje, é uma das principais modalidades de pagamento digital do país, com aceitação ampla e benefícios como transferências instantâneas e gratuitas para pessoas físicas.
A edição da MP reforça o compromisso do governo em proteger o uso do Pix como uma ferramenta acessível e segura para transações financeiras, eliminando mal-entendidos e práticas abusivas que possam prejudicar sua popularidade.
Conclusão
A revogação da norma e a edição da Medida Provisória representam um passo importante para garantir a transparência e a confiança no sistema de pagamentos do Brasil. Com o Pix se tornando cada vez mais relevante, medidas como essa ajudam a fortalecer sua posição no mercado, beneficiando tanto consumidores quanto empresas.
Agora, cabe às empresas e usuários acompanharem as mudanças e adaptarem-se às novas regras, garantindo o uso do Pix de forma ética e em conformidade com a legislação vigente.
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